POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

No âmbito das alterações legislativas introduzidas decorrente do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Bitugax vem informar os seus clientes e parceiros das regras porque rege o tratamento dos dados pessoais no quadro das atividades que prossegue.

OBJETIVOS DA POLITÍCA
Definir os termos e condições em que a Bitugax procede ao tratamento de dados pessoais no âmbito e para efeitos da prestação de serviços de pagamento e para cumprimento das obrigações legais inerentes.
A Bitugax trata os dados pessoais dos seus clientes e dos parceiros, quer por razões contratuais relacionadas com a prestação dos seus serviços, quer por razões legais, decorrentes de obrigações de cumprimento impostas pela lei em relação aos serviços de pagamento prestados pela Bitugax.

TRATAMENTO CONTRATUAL OU VOLUNTÁRIO DE DADOS
A Bitugax procede ao tratamento de dados pessoais no âmbito e para efeitos da prestação de serviços de pagamento aos seus clientes, nos seguintes termos:

 

1.1. Qual a finalidade deste tratamento?
Diligências pré-contratuais, celebração e execução de contrato quadro de prestação de serviços de compra e venda. A Bitugax pode ainda, nos termos da legislação em vigor, proceder ao tratamento informático dos mesmos dados para efeitos de prevenção, investigação e deteção de fraudes.

A Bitugax trata ainda os dados nome, telefone e endereço de correio eletrónico dos seus clientes e potenciais clientes para efeitos de ações de prospeção de mercado e de oferta e promoção de novos serviços e produtos da Bitugax, exceto nos casos em que os titulares dos dados se oponham ao tratamento destes dados para a finalidade referida.

 

1.2. Que categorias de dados pessoais são tratados para esta finalidade?
i) dados de pessoas singulares que são empresários em nome individual, clientes da Bitugax: nome, residência fiscal, endereço de correio eletrónico profissional, número de telemóvel, número de cartão de cidadão, número de identificação fiscal, fotografia e assinatura.
ii) dados das pessoas singulares representantes legais de pessoas coletivas, clientes da Bitugax: nome, residência fiscal, cargo que desempenha no cliente, endereço de correio eletrónico profissional, número de telemóvel, número de cartão de cidadão, número de identificação fiscal, tipo e percentagem da participação social no cliente pessoa coletiva, fotografia e assinatura.
iii) dados de pessoas singulares: nome, morada, número de identificação fiscal, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel/telefone, IBAN (número internacional de conta bancária), data de nascimento, género, valor da operação de pagamento.
iv) dados de colaboradores da Bitugax intervenientes nas diligências pré-contratuais, na celebração e/ou execução de contrato quadro de prestação de serviços.

 

1.3. Como recebemos os dados que tratamos?
Os dados das categorias i), ii) e iv) supra identificadas são fornecidos, em geral, pelos respetivos titulares em impresso ou através dos canais digitais que a Bitugax disponibiliza, podendo os dados, nome, telefone e endereço de correio eletrónico serem recolhidos pela Bitugax por consulta de informação em redes abertas, de cuja a recolha, tratamento, finalidade e demais informações legais, a Bitugax informa o titular aquando do primeiro contacto com este.
Os dados da categoria iii) são fornecidos à Bitugax, enquanto prestador de serviços de pagamento do seu cliente beneficiário da operação, pelos intervenientes pagadores ou ordenantes nas operações de pagamento quando da realização das operações de pagamento:
- directamente à Bitugax através de preenchimento de formulário constante da plataforma Bitugax para cuja página o interveniente é direcionado a partir do portal do cliente da Bitugax,
- ou são diretamente recolhidos e fornecidos à Bitugax pelos clientes da Bitugax, estando, neste caso, a Bitugax dispensada de comunicar a sua recolha e tratamento ao titular dos dados, nos termos previstos Regulamento, por ser responsabilidade do cliente da Bitugax, que se compromete a fazê-lo, informar o titular dos dados que comunicou à Bitugax os respetivos dados para efeitos de execução de operação de pagamento em que intervém, bem como dos demais elementos de informação previstos no Regulamento.
- ou são fornecidos pelos ordenantes em plataformas de parceiros ou plataformas usadas por clientes da Bitugax (que são entidades com quem a Bitugax tem acordos de colaboração.)
A Bitugax assegura aos seus clientes e aos demais titulares de dados pessoais, que os dados que lhe são comunicados ou fornecidos são tratados e utilizados exclusivamente para os fins indicados no ponto 1.1. e nos termos previstos no ponto 1.4. infra.

1.4. Qual o fundamento legal ou de licitude do tratamento dos dados?
A Bitugax trata os dados pessoais que recebe com fundamento contratual, consoante o caso, na execução do contrato de prestação de serviços de pagamento no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais desse contrato de prestação de serviços, a pedido do titular dos dados e para efeitos de prossecução de interesses legítimos da Bitugax e de terceiros seus clientes, no que se refere aos dados da categoria 1.2. iii) de intervenientes nas operações de pagamento. Os dados de colaboradores da Bitugax indicados na categoria 1.2. iv) são tratados em execução do contrato de trabalho celebrado.

O cliente e/ou o titular dos dados está(ão) obrigado(s) ao fornecimento dos dados, a fim de permitir(em) a celebração de contrato com a Bitugax ou a realização de operações de pagamento, sendo que o não fornecimento dos dados constituirá impedimento ao estabelecimento de relação comercial com a Bitugax ou a execução por esta por conta do cliente de operações de pagamento.
No que se refere aos dados tratados para a finalidade de ações de prospeção de mercado e de oferta e promoção de novos produtos ou serviços da Bitugax estes são tratados para efeitos de prossecução de interesses legítimos da Bitugax na promoção comercial dos seus produtos e serviços sendo que os titulares abrangidos pela presente política têm o direito de se opor em qualquer momento ao tratamento dos dados nome, telefone e endereço de correio eletrónico para esta finalidade, mediante comunicação à Bitugax para os endereços indicados no ponto 1.5

1.5. Responsável pelo tratamento:
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais identificados é a Bitugax Lda., sociedade comercial por quotas, com o capital social de €50.000, com morada no Apartado 50, EC Cantanhede, 3061-909 Cantanhede, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede sob o número de identificação de pessoa coletiva 514757469, que é a entidade que determina a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais e cujos contactos gerais são os seguintes: hello@bitugax.com e telefone: 919 096 428.

1.6. Medidas de segurança: 
A Bitugax adota no tratamento dos dados, técnicas e medidas adequadas de prevenção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, nomeadamente as previstas nos artigos 25º e 32º do Regulamento. Não obstante, a Bitugax não mantém um registo das atividades de tratamento, por tal não lhe ser legalmente exigível.

1.7. Direitos do titular. Prazo de conservação: 
A Bitugax assegura aos titulares dos dados os direitos consagrados na lei, nos termos previstos nesta, nomeadamente os direitos de acesso, de retificação, de limitação do tratamento, de apagamento, de oposição ao tratamento e de portabilidade, assegurando em especial a eliminação ou anonimização dos dados, após o decurso dos prazos de conservação dos dados. Os dados são conservados enquanto existir e vigorar a relação contratual entre a Bitugax e os seus clientes e, bem assim, até um ano após o termo do prazo de reclamação legalmente previsto das operações de pagamento executadas pela ou através da Bitugax.      
A Bitugax não designou um encarregado de proteção de dados, por não preencher nenhuma das condições previstas no Regulamento e nas orientações do Grupo do artigo 29º para a proteção de dados. O exercício pelos titulares dos dados dos direitos que lhes são reconhecidos por Lei pode ser efetuado por escrito dirigido à Bitugax através do correio eletrónico hello@bitugax.com ou por via postal remetida à atenção do departamento de compliance da sociedade.

1.8. Comunicação de dados: 
Os dados pessoais tratados pela Bitugax são/podem ser comunicados e transmitidos às seguintes categorias de entidades para efeitos de execução das operações de pagamento por conta dos clientes da Bitugax e de cumprimento de obrigações administrativas e legais: às entidades adquirentes e processadoras de operações de pagamento.
Alguns dos dados são comunicados à Autoridade Tributária no cumprimento de obrigações fiscais de comunicação e a outras entidades públicas nos demais casos em que a lei imponha essa comunicação.
Podem ter acesso aos dados entidades públicas e privadas a quem a Bitugax tenha legalmente de permitir esse acesso, nomeadamente para efeitos de cumprimento de obrigação legal de revisão de contas.

1.9. Subcontratação:
Alguns dos dados pessoais são tratados em regime de subcontratação, ao abrigo de contrato de prestação de serviços celebrado com a Bitugax, pela empresa que presta serviços de contabilidade à Bitugax e que assegura garantias de segurança e confidencialidade no tratamento desses dados.

 

TRATAMENTO DE DADOS PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS:
A Bitugax também trata dados pessoais para efeitos de cumprimento de obrigações legais nos termos previstos na Lei de combate ao BCFT - Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83/2017 e Regulamento (UE) 2015/847), estando, portanto, simultaneamente autorizada e obrigada a tratar os dados pessoais necessários ao cumprimento dos deveres preventivos, nos seguintes termos:

2.1. Qual a finalidade deste tratamento?
Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

2.2. Que categorias de dados pessoais podem ser tratados para esta finalidade?
Dados de titulares pessoas singulares  

  1. de identificação e outros:

- Identificação: nome, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, documento de identificação (número, data de validade e entidade emitente), assinatura e fotografia;
- de contacto: endereço da residência permanente, 
- fiscais: número de identificação fiscal ou equivalente número estrangeiro e residência fiscal; 
- profissionais: profissão e entidade patronal; 
- qualificações; 
- atividades profissionais ou empresariais prosseguidas; 
- cargos políticos ou públicos desempenhados; 
- relações de parentesco, de afinidade, societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes; 

  1. financeiros e bancários: 

- de crédito e solvabilidade;
- rendimentos e outros bens.

  1. finalidade e natureza da relação de negócio
  2. origem e destino dos fundos ou outros bens movimentados na operação
  3. outros elementos caraterizadores das operações realizadas
  4. informação sobre suspeitas de infrações penais, contraordenacionais ou outras atividades ilícitas

- comunicações de operações suspeitas;
- outras participações às autoridades competentes;
- informações recebidas das autoridades competentes.

  1. decisões que apliquem sanções por infrações penais, contraordenacionais ou outras equivalentes.
  2. outros meios comprovativos necessários à verificação dos dados anteriores.
  3. outros dados necessários ao cumprimento dos deveres previstos na Lei de BCFT ou no Regulamento.

 

(do ordenante: nome, número de conta de pagamento ou de identificador único da operação, endereço, número de identificação de documento oficial, número de identificação de cliente ou data e local de nascimento; do beneficiário: nome e número de conta de pagamento ou de identificador único da operação).

2.3. Como recebemos os dados que tratamos?
Os dados das categorias identificadas são fornecidos, em geral, pelos respetivos titulares sendo, em casos especiais recolhidos junto de terceiros, estando a Bitugax dispensada de comunicar a sua recolha ao titular dos dados, consoante os casos, nos termos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 14º do Regulamento.

2.4. Qual o fundamento legal ou de licitude do tratamento de dados?
A Bitugax trata os dados pessoais que recebe com fundamento legal, no cumprimento de obrigações jurídicas a que a Bitugax está sujeita, nos termos previstos na Lei de BCFT e no Regulamento, estando o titular obrigado ao fornecimento dos dados a fim de permitir o cumprimento pela Bitugax das referidas obrigações legais. O não fornecimento dos dados constituirá impedimento ao estabelecimento de relação comercial entre a Bitugax e o titular.

2.5. Responsável pelo tratamento:
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais identificados é a Bitugax Lda., sociedade comercial por quotas, com o capital social de €50.000, com morada no Apartado 50, EC Cantanhede, 3061-909 Cantanhede, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede sob o número de identificação de pessoa coletiva 514757469, que é a entidade que determina a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais e cujos contactos gerais são os seguintes: hello@bitugax.com e telefone: 919 096 428.

 

2.6. Medidas de segurança: 
A Bitugax adota no tratamento dos dados técnicas e medidas adequadas de prevenção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, nomeadamente as previstas nos artigos 25º e 32º do Regulamento. Não obstante, a Bitugax não mantém um registo das atividades de tratamento, por tal não lhe ser legalmente exigível.

2.7. Direitos do titular. Prazo de conservação:
Os direitos de acesso e de retificação do tratamento dos dados devem ser exercidos pelos titulares, nos termos da Lei, através da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sem prejuízo de outros direitos, como o da limitação de tratamento e de apagamento nos casos permitidos por lei, assegurando a Bitugax a eliminação ou anonimização dos dados, após o decurso dos prazos de conservação dos dados previstos na Lei. 

A Bitugax não designou um encarregado de proteção de dados, por não preencher nenhuma das condições previstas no Regulamento e nas orientações do Grupo do artigo 29º para a proteção de dados. O exercício pelos titulares dos dados dos direitos que lhes são reconhecidos por Lei pode ser efetuado por escrito dirigido à Bitugax através do correio eletrónico hello@bitugax.com ou por via postal remetida à atenção do departamento de compliance da sociedade.

2.8. Comunicação de dados:
Os dados pessoais tratados pela Bitugax ao abrigo da Lei podem ser comunicados e transmitidos às entidades previstas no artigo 61º da Lei de BCFT, podendo ainda ser objeto de interconexão nos termos previstos na mesma norma legal.

 

3. RESPONSABILIDADES
A BITUGAX não assume nenhuma responsabilidade devido ao uso incorreto das informações fornecidas através de suas páginas na Internet. Da mesma forma, e com limites legais, não assume qualquer responsabilidade pela falta de precisão, integridade ou atualização dos dados ou informações publicadas quer no site quer na aplicação.

4. MODIFICAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
A BITUGAX reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável em todos os momentos, que informará devidamente no site e na App, por isso recomenda ao utilizador periodicamente que reveja todo o conteúdo da mesma para se mantenha informado e acompanhe o procedimento da BITUGAX na proteção das suas informações.